top of page
Advocacia Especializada em Direito do Consumidor
O Direito do Consumidor é um ramo do Direito que visa proteger os interesses e garantir os direitos dos consumidores em suas relações de consumo. Ele estabelece normas para regular as práticas comerciais, assegurar a qualidade dos produtos e serviços, e promover a transparência e a equidade nas transações comerciais. O principal objetivo é garantir que o consumidor tenha informações claras, tratamento justo e mecanismos eficazes para resolver conflitos e obter reparações quando necessário.
Produtos Defeituosos
Problemas com Seguradoras
Problemas com Concessionárias de Água, Energia e Telefone
Precisa de atendimento?
-
Me arrependi de uma compra, posso devolver o produto?De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor tem direito de arrependimento somente em compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como pela internet ou por telefone. É importante observar o prazo de até 7 dias corridos a partir da data de recebimento do produto para exercer esse direito. O produto deve ser devolvido em perfeitas condições, sem sinais de uso, e na embalagem original.
-
Paguei e não recebi o produto, o que fazer?O atraso na entrega de um produto é considerado descumprimento de oferta conforme o artigo 35 do CDC (Código de Defesa do Consumidor). Nesse caso, o consumidor tem o direito de escolher entre três opções: exigir o cumprimento forçado da entrega, solicitar outro produto equivalente, ou desistir da compra e obter a restituição integral do valor pago, incluindo o frete e eventuais perdas decorrentes da demora. É aconselhável enviar a solicitação por escrito à loja, como e-mail ou correspondência com aviso de recebimento (AR), e manter registro dos protocolos de atendimento telefônico. O consumidor pode estabelecer um prazo razoável para a resolução do problema pelo fornecedor (por exemplo, cinco dias). Caso a questão não seja resolvida de forma amigável, é aconselhável procurar a assistência de um advogado para buscar seus direitos judicialmente.
bottom of page