No Brasil, ainda é comum encontrar trabalhadores sem registro na carteira (CTPS). Mas saiba que, mesmo sem a carteira assinada, todos os direitos trabalhistas são garantidos!
🔹 Verbas Trabalhistas: férias + 1/3, 13º salário, horas extras, entre outros benefícios, mesmo sem a assinatura na CTPS.
🔹 Direito ao FGTS: depósitos do FGTS.
🔹 Registro na CTPS: assinatura da carteira em até 48 horas após a admissão. Não fazer isso é fraude às normas trabalhistas e pode ser denunciado no Ministério do Trabalho ou verificado por fiscais.
🔹 Prova de Trabalho: Pode ser feita através de testemunhas, recibos de pagamento, extrato bancário, fardamento, crachá, entre outros.
🔹 Ação Judicial: Se a empresa se recusar a assinar sua carteira, você pode procurar um advogado para fazer valer seus direitos. O juiz pode ordenar o registro retroativo e o pagamento de todas as verbas trabalhistas devidas.
Não se preocupe! Busque auxílio.
Por Frank Fernandes, Advogado - Fernandes & Tomie Advogados
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